Projeto de Lei n° 1.054, de 2017 ( PL 1054 / 17 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1054 / 2017
Ementa	Torna obrigatório o registro de áudio e vídeo nas ações de intervenção em qualquer unidade do sistema prisional no âmbito do Estado.
Data de Publicação	23/11/2017
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores	IMAGEM E SOM, INTERVENÇÃO, REGISTRO, SISTEMA PRISIONAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
23/11/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 23/11/2017
24/11/2017	Pauta de 1ª sessão.
27/11/2017	Pauta de 2ª sessão.
28/11/2017	Pauta de 3ª sessão.
29/11/2017	Pauta de 4ª sessão.
30/11/2017	Pauta de 5ª sessão.
01/12/2017	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
04/12/2017	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2017	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
01/03/2019	Devolvido sem voto
30/03/2019	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
13/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.171
13/05/2019	Arquivo - Arquivado

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