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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1183 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1183 / 2017
Ementa Classifica Barão de Antonina como Município de Interesse Turístico.
Data de Publicação 23/12/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores BARÃO DE ANTONINA (MUNICÍPIO), INTERESSE TURÍSTICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/08/2020 - Publicada retificação da publicação de 07/08/2020: Publicado Ofício Nº 259/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando Parecer referente aos PLs 1183/17 e 573/19. (D.A., pág. 10)

Tramitação

Data Descrição
23/12/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 23/12/2017
27/12/2017 Pauta de 1ª sessão.
02/02/2018 Pauta de 2ª sessão.
05/02/2018 Pauta de 3ª sessão.
06/02/2018 Pauta de 4ª sessão.
07/02/2018 Pauta de 5ª sessão.
08/02/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
08/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/02/2018 Distribuído ao Deputado Professor Auriel
15/03/2018 Devolvido do Relator Deputado Professor Auriel, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
16/03/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
27/03/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis,o Ofício SGP nº 368, de 2018, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Barão de Antonina como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
16/08/2018 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado João Caramez.
21/08/2018 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 591/2018/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, encaminhando Parecer nº 131/2018, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual por meio do qual manifesta-se pela impossibilidade de análise de cumprimento dos requisitos para classificação do referido município como de interesse turístico pelo fato do processo não se encontrar devidamente instruído. (D.A. pág. 8 ) Rel. 023543
04/09/2018 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento complementar ao DADETUR
12/09/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1172, de 2018, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de documentos complementando informações do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Barão de Antonina como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
21/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
08/05/2019 Juntado ao Projeto de lei nº 573, de 2019, para fins de instrução.
10/06/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 233/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1421/2019, encaminha Parecer nº 011/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se favoravelmente à aprovação do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04) Rel. 014778
11/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício s/nº (mensagem eletrônica), da Casa Civil - Assessoria Técnica, encaminhando versão retificada do Parecer GAMT nº 011/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se favoravelmente à aprovação do PL nº 1183/2017 e do PL nº 573/2019 (D.A., pág. 05)
18/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 247/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1172/2018, encaminha Parecer nº 011/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se favoravelmente à aprovação do PL nº 1183/2017. (D.A., pág. 04)
07/08/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 259/2020/ATeCC, da Casa Civil - Assessoria Técnica, encaminhando, em resposta ao Ofício SGP nº 1421/2019, o Parecer GAMT nº 011/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se favoravelmente à aprovação do PL nº 1183/2017 e do PL nº 573/2019. (D.A., pág. 06) - Rel. nº 004611/2020
11/08/2020 Publicada retificação da publicação de 07/08/2020: Publicado Ofício Nº 259/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando Parecer referente aos PLs 1183/17 e 573/19. (D.A., pág. 10)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Professor Auriel  
1 12/09/2018 Anexos Complementação do Projeto de lei nº 1183/2017 para reanálise da Secretaria de Turismo João Caramez  
2 27/03/2018 Anexos - Integra do Projeto de lei nº 1183/2017 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 1 João Caramez  
3 27/03/2018 Anexos - Integra do Projeto de lei nº 1183/2017 enviado à Secretaria de Turismo, Parte 2 João Caramez  
4 Ofício 1172 /2018 Governador - Informações complementares  
5 Ofício 368 /2018 Governador  
6 07/08/2020 Resposta à Propositura 3 /2020 Ofício nº 259/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), em resposta ao Ofício SGP nº 1421/19. Encaminha parecer do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo  
7 18/07/2020 Resposta à Propositura 2 /2020 Ofício nº 247/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1172/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
8 11/07/2020 Resposta à Propositura 1 /2020 Parecer GAMT nº 011/2020 - versão retificada  
9 04/06/2020 Resposta à Propositura 1 /2020 Parecer GAMT nº 11/2020  
10 21/08/2018 Resposta à Propositura 1 /2018 Ofício nº 591/2018, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 368/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 10 ocorrência(s)
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