Indicação n° 229, de 2018 ( Indicação 229 / 18 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	229 / 2018
Ementa	Indica ao Sr. Governador para que seja apresentado um projeto de lei que inclua novo artigo na Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado, a fim de prever como uma das competências fiscalizadoras dos agentes de vigilância sanitária a conduta dos profissionais de saúde no uso de equipamentos de proteção individual (tais como jalecos e aventais) fora do ambiente de trabalho.
Data de Publicação	08/03/2018
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vitor Sapienza
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AVENTAL, CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO, JALECO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/04/2022 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
08/03/2018	Publicado no Diário da Assembleia
08/03/2018	Encaminhado o Avulso da Referida Indicação
04/03/2020	Publicado Ofício s/nº, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (D.A., pág. 9)
25/04/2022	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.075
25/04/2022	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	04/03/2020	Resposta à Propositura
Total: 1 ocorrência(s)

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