Projeto de Lei n° 319, de 2019 ( PL 319 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	319 / 2019
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Bragança Paulista o domínio, mediante doação, e a ceder direitos possessórios, a título gratuito, relativos aos imóveis que especifica.
Data de Publicação	02/04/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	BRAGANÇA PAULISTA (MUNICÍPIO), IMÓVEL (DOAÇÃO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
02/04/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 02/04/2019
03/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
04/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
05/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
08/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
09/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
12/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
09/05/2019	Devolvido do Relator Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
11/08/2021	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
19/05/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.049
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
		Cota	devolvendo ao autor com pedido de documentos	Daniel Soares
1	03/08/2021	Req. Juntada	Documentação juntada, a pedido do autor.	Edmir Chedid
Total: 1 ocorrência(s)

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