Projeto de Lei n° 301, de 2019 ( PL 301 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	301 / 2019
Ementa	Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado.
Data de Publicação	30/03/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caio França
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL
Etapa Atual	Último andamento 11/06/2019 - Publicado o Parecer nº 575, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 241/2019, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 301/2019, favorável a ambos os Projetos. (D.A., págs. 27 e 28)

Data	Descrição
30/03/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 30/03/2019
02/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
04/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
05/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
08/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
10/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2019	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 301/2019 ao Projeto de lei nº 241/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 11)
12/04/2019	Anexado ao Projeto de lei 241/2019.
11/06/2019	Publicado o Parecer nº 575, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 241/2019, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 301/2019, favorável a ambos os Projetos. (D.A., págs. 27 e 28)

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