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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 304 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 304 / 2019
Ementa Altera a Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, para incluir a isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos de saúde em situação de urgência e emergência.
Data de Publicação 30/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE, LEI Nº 11.608/2003, PLANO DE SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 11/01/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
30/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 30/03/2019
02/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
03/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
04/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
10/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
24/05/2019 Recebido com voto do relator Tenente Nascimento favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/06/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável
11/06/2019 Publicado o Parecer nº 576, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 28)
11/06/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/09/2019 Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
25/09/2019 Recebido com voto do relator Alex de Madureira favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/10/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex de Madureira, favorável
15/10/2019 Publicado o Parecer nº 1308, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A., pág. 101)
15/10/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/01/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2019 1308 / 2019 favorável favorável Alex Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
24/05/2019 576 / 2019 favorável favorável Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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