Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 202 /2019

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 202 / 2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança conhecido como "botão do pânico" para pessoas vitimadas por violência doméstica, amparadas com medida protetiva, em todo o território do Estado, bem como a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel denominado "botão do pânico", para facilitar denúncias de casos de violência contra a mulher.
Data de Publicação 27/03/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leticia Aguiar
Apoiador(es)
Indexadores BOTÃO DO PÂNICO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
Etapa Atual Comissões
Último andamento 26/11/2019 - Concedida vista conjunta a Deputada Leticia Aguiar e a Deputada Márcia Lia

Tramitação

Data Descrição
27/03/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 27/03/2019
28/03/2019 Pauta de 1ª sessão.
29/03/2019 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
05/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/04/2019 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 252/2019 ao Projeto de lei nº 246/2019, e ambos ao Projeto de lei nº 202/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16)
10/04/2019 Anexado o Projeto de lei 246/2019.
10/04/2019 Anexado o Projeto de lei 252/2019.
18/04/2019 Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento
16/05/2019 Recebido do relator, Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao PL 202/2019 e contrário ao PL 252/2019 e ao PL 246/2019
05/06/2019 Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento
12/06/2019 Recebido com voto do relator Tenente Nascimento com voto favorável aos PL 202/2019, PL 252/2019 e PL 246/2019, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/06/2019 Devolvido da vista
26/06/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, com voto favorável aos PL 202/2019, PL 252/2019 e PL 246/2019
29/06/2019 Publicado o Parecer nº 732/2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de lei nº 202/2019, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 246/2019 e 252/2019, favorável aos Projetos de Lei nº 202/2019, 246/2019 e 252/2019. (D.A., pág. 12)
02/08/2019 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
13/08/2019 Distribuído a Deputada Carla Morando
08/10/2019 Recebido da relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável ao PL 202/2019 e contrário ao PL 252/2019 e ao PL 246/2019
13/11/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Douglas Garcia e a Deputada Edna Macedo
26/11/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Leticia Aguiar e a Deputada Márcia Lia

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/06/2019 732 / 2019 favorável com voto favorável aos PL 202/2019, PL 252/2019 e PL 246/2019 Tenente Nascimento Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Proposituras Correlatas

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