Projeto de Lei n° 344, de 2019 ( PL 344 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	344 / 2019
Ementa	Dispõe sobre a complementação de recursos do Poder Público e institui a isenção de taxas de água e energia elétrica às entidades filantrópicas que trabalham na prevenção e atendimento para pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental no âmbito do Estado.
Data de Publicação	02/04/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valeria Bolsonaro
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, ISENÇÃO DE TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
02/04/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 02/04/2019
03/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
04/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
05/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
08/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
09/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
12/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
24/10/2019	Devolvido sem voto
01/11/2019	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
12/11/2019	Devolvido sem voto
09/12/2019	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
11/03/2020	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
02/06/2021	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
02/05/2022	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
23/11/2022	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.054
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

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