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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 369 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 369 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.389 / 2021
Ementa Proíbe a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado.
Data de Publicação 03/04/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Bruno Ganem , Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO (PROIBIÇÃO), FOGOS DE ARTÍFICIO (PROIBIÇÃO)
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 03/03/2023 - Publicada Manifestação, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2228469-09.2021.8.26.0000, pela não interposição de recurso de agravo interno quanto à parte da r. Decisão monocrática em testilha que manteve a declaração de inconstitucionalidade da expressão "fabricados no Estado de São Paulo", constante da cabeça do artigo 2º da Lei Estadual nº 17.389/21, isso, ademais, para não dar ensejo ao reconhecimento do exercício abusivo do direito de recorrer, com eventual imposição de multa processual, bem como pelo encaminhamento à d. SGP para as devidas anotações quanto à declaração de constitucionalidade do art.1º da Lei Estadual nº 17.389/21. (D.A., págs. 1 e 2)

Tramitação

Data Descrição
03/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 03/04/2019
04/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
05/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
09/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
10/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
11/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
11/05/2019 Publicado Ofício nº 375/2019, da Câmara Municipal de Batatais, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
17/05/2019 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado Bruno Ganem.
29/05/2019 Publicado o Despacho: junte-se o Projeto de Lei nº 624/2019 ao Projeto de Lei nº 420/2019 e ambos ao Projeto de Lei nº 369/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)
29/05/2019 Anexado o Projeto de lei 420/2019.
29/05/2019 Anexado o Projeto de lei 624/2019.
11/06/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
27/09/2019 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Bruno Ganem, e com a concordância da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando a declaração dela como coautora do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 6)
27/09/2019 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do Projeto de Lei nº 369/2019. (D.A., pág. 9)
03/12/2019 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao PL 369/2019 na forma do substitutivo, e favorável aos PL 420/2019 e PL 624/2019
11/12/2019 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado Bruno Ganem.
15/02/2020 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 18/2020 ao Projeto de Lei nº 369/2019, ao qual já se encontram anexados os Projetos de Lei nºs 420/2019 e 624/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 07)
17/02/2020 Anexado o Projeto de lei 18/2020.
21/07/2020 Publicado o Requerimento, de autoria do Deputado Marcio da Farmácia, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 05)
21/07/2020 38ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o requerimento de urgência.
21/07/2020 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/07/2020 Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Planejamento, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Marina Helou, favorável ao Projeto de Lei nº 369/2019, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário aos Projetos de Lei nº 420/2019, 624/2019 e 18/2020
30/07/2020 Publicado o Parecer nº 299, de 2020, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao Projeto de lei nº 369/2019 na forma do substitutivo ora apresentado e contrário aos Projetos de lei nº 420/19, 624/2019 e 18/2020. (D.A. págs. 04 e 05)
30/07/2020 43 Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Encerrada a discussão.
05/08/2020 Publicado Ofício S/Nº, da Associação Brasileira de Pirotecnia - ASSOBRAPI, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 11)
02/09/2020 28 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, IV
15/09/2020 Publicado Ofício S/Nº, da APIRJ - Associação de Pirotecnia do Estado do Rio de Janeiro, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 11)
09/12/2020 61ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quórum.
11/12/2020 Publicado Ofício Nº 1012/2020, do Sindicato das Indústrias de Explosivos de Minas Gerais - SINDIEMG, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
11/12/2020 Publicado Ofício S/Nº, da Associação Brasileira de Pirotecnia - ASSOBRAPI, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 04)
17/12/2020 65ª Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quórum.
20/04/2021 14ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada por falta de quórum.
22/04/2021 18ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada por falta de quórum.
28/04/2021 20ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada por falta de quórum.
28/04/2021 21ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada por falta de quórum.
05/05/2021 27ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada por falta de quórum.
05/05/2021 28ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada por falta de quórum.
19/05/2021 33ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Aprovado o substitutivo apresentado no parecer da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças Orçamento e Planejamento, e prejudicados o Projeto em sua forma original, e os Projetos de lei nºs 420 e 624, de 2019, e 18, de 2020.
19/05/2021 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/05/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
25/05/2021 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
26/05/2021 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/06/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
12/06/2021 Publicado o Parecer nº 365, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 08)
14/06/2021 Primeiro dia de Pauta
15/06/2021 Publicado Ofício Nº 117/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
15/06/2021 Publicado Ofício Nº 118/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 04)
06/07/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.056, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 19 de maio de 2021.
06/07/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/07/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.056 (D.A., pág. 01)
29/07/2021 Publicada a Lei nº 17.389, de 28 de julho de 2021. (DOE-I, pág. 01)
29/07/2021 Publicada a Mensagem A-nº 089/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, pág. 03)
03/08/2021 Publicada a Mensagem A-nº 089/2021, do Senhor Governador do Estado, de 28/07/2021, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
03/08/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
24/08/2021 Publicado Ofício Nº 1644/2021, da Câmara Municipal de Valinhos, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
01/09/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
02/09/2021 Publicado o Ofício nº 191-3/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
15/09/2022 Publicado e juntado aos autos o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2228469-09.2021.8.26.0000, julgada procedente em parte, reconheceu a inconstitucionalidade das expressões "comercialização", "armazenamento" e "transporte", constantes do art. 1º, caput, e da expressão "fabricados no Estado de São Paulo", no art. 2º, caput, da Lei Estadual nº 17.389, de 28 de julho de 2021, nos termos acima especificados. (D.A., págs. 1 a 3)
03/03/2023 Publicada Manifestação, da Procuradoria da Assembleia Legislativa, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2228469-09.2021.8.26.0000, pela não interposição de recurso de agravo interno quanto à parte da r. Decisão monocrática em testilha que manteve a declaração de inconstitucionalidade da expressão "fabricados no Estado de São Paulo", constante da cabeça do artigo 2º da Lei Estadual nº 17.389/21, isso, ademais, para não dar ensejo ao reconhecimento do exercício abusivo do direito de recorrer, com eventual imposição de multa processual, bem como pelo encaminhamento à d. SGP para as devidas anotações quanto à declaração de constitucionalidade do art.1º da Lei Estadual nº 17.389/21. (D.A., págs. 1 e 2)

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/07/2020 299 / 2020 favorável ao Projeto de Lei nº 369/2019, na forma do substitutivo ora apresentado e contrário aos Projetos de Lei nº 420/2019, 627/2019 e 18/2020 Marina Helou Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
26/05/2021 365 / 2021 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PL 369/2019 na forma do substitutivo, e favorável aos PL 420/2019 e PL 624/2019 Marta Costa  
1 07/07/2021 Autógrafo 33056 Autógrafo ao Projeto de lei numero 369/2019 Carlão Pignatari  
2 29/07/2021 Lei 17389 Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo Governador  
3 24/08/2021 Ofício Of. 1644/21, encaminhando a Moção 151/21, da Câmara Municipal de Valinhos.  
4 15/06/2021 Ofício Of. 118/21, encaminhando a Moção 86/21, da Câmara Municipal de Hortolândia.  
5 15/06/2021 Ofício Of. 117/21, encaminhando a Moção 85/21, da Câmara Municipal de Hortolândia.  
6 11/12/2020 Ofício Ofício 1012/2020, do Sindicato das Indústrias de Explosivos de Minas Gerais - SINDIEMG  
7 11/12/2020 Ofício Ofício da ASSOBRAPI.  
8 15/09/2020 Ofício Ofício da associação de pirotecnia do estado do rio de janeiro  
9 27/09/2019 Ofício Requerimento do Deputado Bruno Ganem solicitando COAUTORIA.  
10 21/07/2020 Req. Urgência Marcio da Farmácia  
Total: 11 ocorrência(s)
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