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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 409 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 409 / 2019
Ementa Classifica como de Interesse Turístico o Município de Canitar.
Data de Publicação 06/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ricardo Madalena
Apoiador(es)
Indexadores CANITAR (MUNICÍPIO), MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO - MIT
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
06/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 06/04/2019
09/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
10/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
11/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
15/04/2019 Juntado o Projeto de lei nº 638, de 2018, para fins de instrução.
15/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
16/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
16/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
15/05/2019 Devolvido da Relatora Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos
04/09/2019 Juntados aos autos documentos para instrução do referido Projeto, conforme solicitado pelo autor, Deputado Ricardo Madalena.
13/09/2019 Devolvido da Relatora Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação
25/09/2019 Cota da Presidência da CCJR solicitando encaminhamento ao DADETUR
22/10/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 1898, de 2019, atendendo ao determinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Cada de Leis, acompanhado de cópia de inteiro teor do mencionado Projeto de lei, visando a manifestação da Secretaria de Turismo, acerca da classificação da cidade de Canitar como Município de Interesse Turístico. Solicita ainda, que seja remetida a esta Casa a referida análise e indicação, de forma conclusiva, se o mencionado município cumpre todos os requisitos legais necessários para que possa ser classificado como município de interesse turístico, nos termos da Lei Complementar nº 1.261, de 2015.
03/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 537/2020/ATeCC (Casa Civil - Assessoria Técnica), que, em resposta ao Ofício SGP nº 1422/2018, encaminha Parecer nº 075/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos - GAMT, da Secretaria de Estado de Turismo, manifestando-se contrariamente à aprovação do PL nº 638/2018 e do PL nº 409/2019 (D.A., pág. 04)
10/07/2020 Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 03/07/2020: Publicado Ofício Nº 537/2020, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando Pareceres referentes aos PLs 1245/2015, 638/2018, 408/2018 e 409/2019. (D.A. pág. 05)
18/07/2020 Publicado e anexado aos autos Ofício nº 248/2020/ATeCC, da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, que, em atenção ao Ofício SGP nº 1898/2019, encaminha Parecer nº 75/2020, do Grupo Técnico de Análise dos Municípios de Interesse Turístico da Secretaria de Estado de Turismo - GT MIT, por meio do qual manifesta-se contrariamente à aprovação do PL 638/2018 e do PL 409/2019. (D.A. pág. 04). Rel. s/nº
24/07/2020 Publicada Retificação da publicação no D.A.L. de 18/07/2020: Publicado Ofício Nº 248/2020, do Governo do Estado- Casa Civil, encaminhando Pareceres acerca dos PLs 102/18, 638/18, 214/19, 409/19 e 667/19. (D.A. pág. 04)
25/08/2020 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
04/12/2020 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
18/05/2021 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
25/05/2021 Recebido da relatora, Deputada Janaina Paschoal, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
10/05/2022 Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
19/04/2023 Publicado o despacho; Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de lei. (D.A., pág.16)
11/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.100
11/05/2023 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Janaina Paschoal  
Voto do relator contrário Roque Barbiere  
Cota solicitando encaminhamento ao DADETUR para manifestação Dra. Damaris Moura  
Cota devolvendo ao autor com pedido de documentos Dra. Damaris Moura  
1 22/10/2019 Anexos Íntegra do Projeto de lei nº 409/2019 enviado à Secretaria de Turismo, Vol. 02 Ricardo Madalena  
2 22/10/2019 Anexos Íntegra do Projeto de lei nº 409/2019 enviado à Secretaria de Turismo, Vol. 01 Ricardo Madalena  
3 Ofício 1898 /2019 Governador - MIT  
4 18/07/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 248/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1898/2019. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
5 03/07/2020 Resposta à Propositura Ofício nº 537/2020, do Governo do Estado de São Paulo - Casa Civil, em resposta ao Ofício SGP nº 1422/2018. Manifestação Secretaria de Turismo/GT MIT  
Total: 5 ocorrência(s)
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