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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 459 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 459 / 2019
Ementa Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou por terceiros a informarem aos consumidores, previamente, os dados dos funcionários que realizarão a entrega dos produtos e alimentos solicitados.
Data de Publicação 11/04/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, ENTREGADOR (IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA), OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 11/12/2023 - Recebido da Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo.

Tramitação

Data Descrição
11/04/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 11/04/2019
12/04/2019 Pauta de 1ª sessão.
15/04/2019 Pauta de 2ª sessão.
16/04/2019 Pauta de 3ª sessão.
17/04/2019 Pauta de 4ª sessão.
18/04/2019 Pauta de 5ª sessão.
22/04/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
09/06/2020 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 Concedida vista a Deputada Marina Helou
01/03/2021 Devolvido da vista
10/03/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
19/03/2021 Publicado o Parecer nº 266, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)
24/03/2021 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
31/05/2021 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
09/06/2021 Devolvido sem voto
10/11/2021 Distribuído a Deputada Carla Morando
14/06/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
06/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável.
05/12/2023 Concedida vista a Deputada Edna Macedo
08/12/2023 Devolvido da vista
11/12/2023 Recebido da Deputada Edna Macedo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/06/2020 266 / 2021 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favoravel ao projeto na forma do substitutivo Edna Macedo  
Voto do relator favorável Paulo Correa Jr  
Total: 0 ocorrência(s)
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