Projeto de Lei n° 472, de 2019 ( PL 472 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	472 / 2019
Ementa	Dispõe sobre o uso de vagas de garagem em condomínios habitacionais.
Data de Publicação	12/04/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	CONDOMÍNIO HABITACIONAL, VAGA DE GARAGEM
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
12/04/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 12/04/2019
15/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
16/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
17/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
18/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
22/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
24/04/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/04/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2019	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
19/05/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.055
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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