Projeto de Lei n° 507, de 2019 ( PL 507 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	507 / 2019
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a proceder a instalação de câmeras com circuito interno de TV nas escolas públicas em todo o Estado.
Data de Publicação	19/04/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Coronel Telhada
Apoiador(es)
Indexadores	CÂMERA DE VIDEOMONITORAMENTO, ESCOLA ESTADUAL
Etapa Atual	Último andamento 08/03/2024 - Publicado o Parecer nº 397, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, favorável aos Projetos de Lei 449/2019, 507/2019 e 506/2020, e contrário às emendas. (D.A., pág. 10)

Data	Descrição
19/04/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/04/2019
23/04/2019	Pauta de 1ª sessão.
24/04/2019	Pauta de 2ª sessão.
25/04/2019	Pauta de 3ª sessão.
26/04/2019	Pauta de 4ª sessão.
29/04/2019	Pauta de 5ª sessão.
01/05/2019	Publicada a Emenda de nº 01, de autoria do Deputado Ricardo Mellão. (D.A., pág. 37)
02/05/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/05/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
25/10/2019	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 507/2019 ao Projeto de lei nº 449/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 147)
25/10/2019	Anexado ao Projeto de lei n° 449/2019
26/10/2019	Republicado o Despacho de Juntada, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 25.10.2019. (D.A. pág. 112)
28/05/2022	Publicado o Parecer nº 273, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao PL 449/2019, bem como aos PLs 507/2019 e 506/2020 apensados, e contrário às emendas. (D.A., pág.05)
08/03/2024	Publicado o Parecer nº 397, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, favorável aos Projetos de Lei 449/2019, 507/2019 e 506/2020, e contrário às emendas. (D.A., pág. 10)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/05/2019	Emenda de Pauta	1	Inclui um artigo 4 e renumera os demais.	Ricardo Mellão
Total: 1 ocorrência(s)

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