| 18/04/2019 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 18/04/2019 |
| 22/04/2019 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/04/2019 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/04/2019 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/04/2019 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/04/2019 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/04/2019 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 29/04/2019 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/05/2019 |
Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento |
| 01/08/2019 |
Devolvido do Relator Deputado Tenente Nascimento, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 10/10/2019 |
Juntados aos autos documentos solicitados pelo Relator. |
| 11/10/2019 |
Distribuído ao Deputado Tenente Nascimento |
| 24/10/2019 |
Recebido com voto do relator Tenente Nascimento favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 06/11/2019 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Nascimento, favorável |
| 09/11/2019 |
Publicado o Parecer nº 1465, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 07)
|
| 11/11/2019 |
Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais |
| 13/11/2019 |
Distribuído ao Deputado Aprígio |