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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 577 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
577 / 2019
Ementa
Altera a
Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008
, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento.
Data de Publicação
01/05/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PAGAMENTO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 06/11/2023 - Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
Tramitação
Data
Descrição
01/05/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 01/05/2019
03/05/2019
Pauta de 1ª sessão.
06/05/2019
Pauta de 2ª sessão.
07/05/2019
Pauta de 3ª sessão.
08/05/2019
Pauta de 4ª sessão.
09/05/2019
Pauta de 5ª sessão.
10/05/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/05/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019
Distribuído ao Deputado
Heni Ozi Cukier
13/06/2019
Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2019
Concedida vista ao Deputado
Gilmaci Santos
29/08/2019
Devolvido da vista
11/09/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Heni Ozi Cukier
, favorável
17/09/2019
Publicado o Parecer nº 1078, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 58)
23/09/2019
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
24/09/2019
Distribuído ao Deputado
Teonilio Barba
19/05/2021
Devolvido sem voto
02/06/2021
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
12/04/2023
Devolvido sem voto
27/04/2023
Distribuído ao Deputado
Atila Jacomussi
26/05/2023
Recebido do Relator, Deputado
Atila Jacomussi
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
14/06/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Atila Jacomussi
, favorável
16/06/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2023
Publicado o Parecer nº 487, de 2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto. (D.A., pág. 4)
01/09/2023
Distribuído ao Deputado
Ricardo França
06/11/2023
Recebido do Relator, Deputado
Ricardo França
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
Votação nas Comissões
11/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/06/2023 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/06/2019
1078 / 2019
favorável
favorável
Heni Ozi Cukier
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/05/2023
487 / 2023
favorável
favorável
Atila Jacomussi
Comissão de Transportes e Comunicações
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
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Voto do relator
favorável
Ricardo França
Total: 0 ocorrência(s)
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