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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 577 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 577 / 2019
Ementa Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, promovendo a alteração das datas para o seu pagamento.
Data de Publicação 01/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PAGAMENTO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 06/11/2023 - Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Tramitação

Data Descrição
01/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 01/05/2019
03/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
06/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
07/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
08/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
09/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
10/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
13/06/2019 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/08/2019 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
29/08/2019 Devolvido da vista
11/09/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
17/09/2019 Publicado o Parecer nº 1078, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 58)
23/09/2019 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
24/09/2019 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
19/05/2021 Devolvido sem voto
02/06/2021 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
12/04/2023 Devolvido sem voto
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Atila Jacomussi
26/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Atila Jacomussi, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
14/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Atila Jacomussi, favorável
16/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2023 Publicado o Parecer nº 487, de 2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto. (D.A., pág. 4)
01/09/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo França
06/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/06/2019 1078 / 2019 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
26/05/2023 487 / 2023 favorável favorável Atila Jacomussi Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ricardo França  
Total: 0 ocorrência(s)
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