Projeto de Lei n° 631, de 2019 ( PL 631 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	631 / 2019
Ementa	Altera a Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis, policiais militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.
Data de Publicação	10/05/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE POLICIAL, IMÓVEL POPULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
10/05/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 10/05/2019
13/05/2019	Pauta de 1ª sessão.
14/05/2019	Pauta de 2ª sessão.
15/05/2019	Pauta de 3ª sessão.
16/05/2019	Pauta de 4ª sessão.
17/05/2019	Pauta de 5ª sessão.
20/05/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/05/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
07/08/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
16/05/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/10/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.056
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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