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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 660 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 660 / 2019
Ementa Assegura o direito de travessia gratuita no prazo de 20 (vinte) minutos, nos pedágios das rodovias estaduais paulistas, ao usuário que houver efetuado o pagamento da tarifa numa mesma praça que faça cobrança bidirecional.
Data de Publicação 16/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tenente Coimbra
Apoiador(es)
Indexadores PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL (COBRANÇA BIDIRECIONAL), TRAVESSIA GRATUITA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 19/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 16/05/2019
17/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
20/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
21/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
22/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
23/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
24/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
16/05/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
20/05/2022 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
14/03/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
17/03/2023 Publicado o Parecer nº218, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.03)
17/03/2023 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
28/04/2023 Distribuído ao Deputado Paulo Mansur
08/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Paulo Mansur, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
10/05/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Mansur, favorável
11/05/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/05/2023 Publicado o Parecer nº 320, de 2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 07)
05/06/2023 Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira
14/06/2023 Recebido do Relator, Deputado Oseias de Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
02/08/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
07/08/2023 Publicado o Parecer nº 726, de 2023, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)
07/08/2023 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
19/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2022 218 / 2023 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/05/2023 320 / 2023 favorável favorável Paulo Mansur Comissão de Transportes e Comunicações  
14/06/2023 726 / 2023 favorável favorável Oseias de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
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