Projeto de Lei n° 745, de 2019 ( PL 745 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	745 / 2019
Ementa	Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados, e de pensionistas da administração direta e autárquica.
Data de Publicação	07/06/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel
Apoiador(es)
Indexadores	CONSIGNAÇÃO, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, SINDICATO (MENSALIDADE)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
07/06/2019	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 7 e 8, em 07/06/2019
10/06/2019	Pauta de 1ª sessão.
11/06/2019	Pauta de 2ª sessão.
12/06/2019	Pauta de 3ª sessão.
13/06/2019	Pauta de 4ª sessão.
14/06/2019	Pauta de 5ª sessão.
17/06/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/06/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2019	Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
26/09/2019	Recebido do relator, Deputado Emidio de Souza, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
16/10/2019	Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
03/02/2020	Devolvido da vista
20/02/2020	Recebido do Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.049
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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