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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 690 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 690 / 2019
Ementa Obriga o Poder Executivo a liberar emendas parlamentares aos municípios que declarem estado de emergência ou calamidade pública.
Data de Publicação 23/05/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paulo Correa Jr
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, EMENDA PARLAMENTAR, ESTADO DE EMERGÊNCIA, LIBERAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/12/2023 - Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
23/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 23/05/2019
24/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
27/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
28/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
29/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
30/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
31/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/02/2020 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/07/2020 Concedida vista a Deputada Marta Costa
18/02/2021 Devolvido da vista
03/03/2021 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
09/03/2021 Publicado o Parecer nº 244, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
10/03/2021 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
27/05/2021 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
01/04/2022 Devolvido sem voto
18/05/2022 Distribuído ao Deputado Caio França
02/06/2023 Devolvido sem voto
02/06/2023 Distribuído ao Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor
24/08/2023 Devolvido sem voto
24/08/2023 Distribuído ao Deputado Tenente Coimbra
18/09/2023 Recebido do Relator, Deputado Tenente Coimbra, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.
04/10/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Tenente Coimbra, favorável
06/10/2023 Publicado o Parecer nº 1293, de 2023, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, favorável à propositura. (D.A., pág. 6)
06/10/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
10/11/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo França
04/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável.
04/12/2023 Recebido do relator, Deputado Ricardo França, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/09/2023 1293 / 2023 favorável favorável Tenente Coimbra Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  
03/02/2020 244 / 2021 favorável favorável Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ricardo França  
Total: 0 ocorrência(s)
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