Projeto de Lei n° 743, de 2019 ( PL 743 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	743 / 2019
Ementa	Torna gratuita a averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil da pessoa transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo).
Data de Publicação	06/06/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Professora Bebel , Monica Seixas do Movimento Pretas
Apoiador(es)
Indexadores	GRATUIDADE, PESSOA TRANSGÊNERO, REGISTRO CIVIL
Etapa Atual	Último andamento 17/03/2023 - Publicado o Parecer nº 219, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto de lei nº 742/2019 e à emenda nº1, e favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.03)

Data	Descrição
06/06/2019	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 16 e 17, em 06/06/2019
07/06/2019	Pauta de 1ª sessão.
10/06/2019	Pauta de 2ª sessão.
11/06/2019	Pauta de 3ª sessão.
12/06/2019	Pauta de 4ª sessão.
13/06/2019	Pauta de 5ª sessão.
17/06/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/06/2019	Publicado o despacho: Junte-se o Projeto de Lei nº 743/2019 ao Projeto de Lei nº 742/2019, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 14)
18/06/2019	Anexado ao Projeto de lei 742/2019.
13/08/2019	Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Monica da Bancada Ativista, e concordância da Deputada Professora Bebel, solicitando coautoria do referido Projeto de lei. (DA. pág. 12)
14/08/2019	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do referido projeto de lei. (D.A., pág. 15)
04/08/2021	Publicado Ofício Nº 62/2021, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 02)
17/03/2023	Publicado o Parecer nº 219, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto de lei nº 742/2019 e à emenda nº1, e favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág.03)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/08/2019	Ofício		Requerimento da deputada Mônica da Bancada Ativista solicitando COAUTORIA.
Total: 1 ocorrência(s)

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