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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 726 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 726 / 2019
Ementa Obriga as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais a transportar de forma gratuita os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 01/06/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aprigio , Ataide Teruel , Bruno Ganem , Marcio da Farmácia
Apoiador(es)
Indexadores POLÍCIA MILITAR, TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (GRATUIDADE), TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 27/04/2023 - Distribuído ao Deputado Emídio de Souza

Tramitação

Data Descrição
01/06/2019 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12, em 01/06/2019
04/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
05/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
06/06/2019 Pauta de 3ª sessão.
07/06/2019 Pauta de 4ª sessão.
10/06/2019 Pauta de 5ª sessão.
11/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/06/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
16/05/2022 Distribuído a Deputada Marta Costa
20/05/2022 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
22/06/2022 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
21/10/2022 Devolvido da vista
01/03/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
07/03/2023 Publicado o Parecer nº 164, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 10)
07/03/2023 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/05/2022 164 / 2023 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Proposituras Correlatas

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