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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 723 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 723 / 2019
Ementa Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.
Data de Publicação 31/05/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Delegado Olim
Apoiador(es)
Indexadores COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTOS COSMÉTICOS, PROIBIÇÃO, TESTE COM ANIMAIS
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 10/10/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
31/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 31/05/2019
03/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
04/06/2019 Pauta de 2ª sessão.
05/06/2019 Pauta de 3ª sessão.
06/06/2019 Pauta de 4ª sessão.
07/06/2019 Pauta de 5ª sessão.
10/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/06/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
22/08/2019 Recebido com voto do relator Heni Ozi Cukier favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/10/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Marina Helou e ao Deputado Roque Barbiere
16/10/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Heni Ozi Cukier, favorável
18/10/2019 Publicado o Parecer nº 1348, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 16 e 17)
21/10/2019 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
21/10/2019 Reentrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
03/12/2019 Distribuído ao Deputado Bruno Ganem
19/12/2019 Recebido do relator, Deputado Bruno Ganem, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável
11/03/2020 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira
09/07/2020 Concedida vista ao Dep. Itamar Borges
19/11/2021 Devolvido da vista
23/11/2021 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Olim, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 9)
23/11/2021 Recebido do Deputado Delegado Bruno Lima, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto em separado favorável, com a emenda ora apresentada
24/11/2021 Concedida vista ao Deputado Professor Walter Vicioni
29/11/2021 Devolvido da vista
30/11/2021 Recebido do Deputado Professor Walter Vicioni, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto em separado favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado
01/12/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Bruno Lima e a Deputada Márcia Lia
08/12/2021 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
13/12/2021 Devolvido da vista
23/02/2022 Concedida vista a Deputada Monica da Mandata Ativista
03/03/2022 Devolvido da vista
29/03/2022 Recebido do Deputado Adalberto Freitas, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto em separado favorável ao projeto com a emenda ora apresentada
10/05/2023 Distribuído ao Deputado Ricardo Madalena
21/06/2023 20ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
21/06/2023 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
02/08/2023 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Ricardo França, favorável.
07/08/2023 Publicado o Parecer nº 702, de 2023, da Reunião Conjunta das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto. (D.A., pág. 13)
07/08/2023 PRONTO PARA ORDEM DO DIA
08/08/2023 25ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
08/08/2023 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
15/08/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.529, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 08 de agosto de 2023.
15/08/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/08/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.529. (D.A., págs. 28 e 29)
05/09/2023 Publicada a Mensagem A-nº 106/2023 do Senhor Governador do Estado, de 04 de setembro de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
05/09/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/09/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/09/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
12/09/2023 Distribuído ao Deputado Daniel Soares
10/10/2023 118ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
10/10/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/08/2019 1348 / 2019 favorável favorável Heni Ozi Cukier Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
02/08/2023 702 / 2023 favorável favorável Ricardo França Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável ao projeto com a emenda ora apresentada Adalberto Freitas  
Voto em separado favorável, com a emenda ora apresentada Delegado Bruno Lima  
Voto em separado favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado Professor Walter Vicioni  
Voto do relator favorável Bruno Ganem  
1 16/08/2023 Autógrafo 33529 Autógrafo ao Projeto de lei numero 723/2019 André do Prado  
2 23/11/2021 Req. Urgência Proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação Delegado Olim  
3 05/09/2023 Veto Total /2023 Mensagem A-nº 106/2023 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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