Projeto de Lei n° 819, de 2019 ( PL 819 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	819 / 2019
Ementa	Dispõe sobre a divulgação dos custos e da base para a formulação das tarifas do transporte público urbano por ônibus, em todos os municípios do Estado, e do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano.
Data de Publicação	28/06/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores	CUSTO, DIVULGAÇÃO, TRANSPORTE PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
28/06/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 28/06/2019
01/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
05/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
09/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019	Distribuído a Deputada Marta Costa
09/09/2021	Devolvido sem voto
15/09/2021	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.050
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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