Projeto de Lei n° 816, de 2019 ( PL 816 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	816 / 2019
Ementa	Torna obrigatória a criação de campanha publicitária de alerta para a população sobre o período de defeso no âmbito do Estado.
Data de Publicação	28/06/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rodrigo Gambale
Apoiador(es)
Indexadores	CAMPANHA PUBLICITÁRIA, PERÍODO DE "DEFESO"
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
28/06/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 28/06/2019
01/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2019	Publicada a Emenda de nº 01, de autoria do Deputado Ricardo Mellão. (D.A., pág. 13)
02/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
05/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
06/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
07/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
09/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019	Distribuído a Deputada Marina Helou
12/12/2019	Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emendas nº 1
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.050
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		favorável ao projeto e à emendas nº 1	Marina Helou
1	02/08/2019	Emenda de Pauta	1	Emenda de Responsabilidade Fiscal ao Projeto de Lei 816/2019.	Ricardo Mellão
Total: 1 ocorrência(s)

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