Projeto de Lei n° 897, de 2019 ( PL 897 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	897 / 2019
Ementa	Torna obrigatória a gratuidade na expedição da segunda via do Bilhete Ônibus Metropolitano - Bilhete "BOM ESCOLAR", "BOM COMUM" e "BOM MAIS - VALE TRANSPORTE", quando emitida em razão de roubo, furto, perda, extravio, defeito físico do cartão ou cartão com problema de tecnologia.
Data de Publicação	10/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Américo
Apoiador(es)
Indexadores	BILHETE DE ÔNIBUS, SEGUNDA VIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
10/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 10/08/2019
13/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
14/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
15/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
16/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
19/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
20/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/08/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
15/09/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
17/02/2022	Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.051
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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