Projeto de Lei n° 896, de 2019 ( PL 896 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	896 / 2019
Ementa	Garante aos possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual Parque Estadual do Jurupará, instituído pelo Decreto nº 35.703, de 22 de setembro de 1992, que se filiem direta ou indiretamente ao rol constante do Processo Administrativo de Legitimação de Posses PGE/PPI nº 36.356/60 e publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de abril de 1973, páginas 49/54, o Título de Domínio, nos termos da Lei Estadual nº 3.962, de 24 de julho de 1957, e Decreto Estadual nº 28.389, de 17 de maio de 1988, e dá outras providências.
Data de Publicação	10/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Américo
Apoiador(es)
Indexadores	DECRETO ESTADUAL Nº 28.389/1988, DECRETO Nº 35.703/1992, LEI ESTADUAL Nº 3.962/1957, PARQUE ESTADUAL, SÃO ROQUE (MUNICÍPIO), TERRAS DEVOLUTAS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
10/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 6 e 7, em 10/08/2019
13/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
14/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
15/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
16/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
19/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
20/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/08/2019	Distribuído a Deputada Marta Costa
11/12/2019	Devolvido sem voto
18/12/2019	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
28/09/2020	Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.051
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

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