Projeto de Lei n° 908, de 2019 ( PL 908 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	908 / 2019
Ementa	Altera a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, que autoriza a criação do Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado.
Data de Publicação	15/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rafa Zimbaldi
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS, LEI Nº 6.536/1989, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
15/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 15/08/2019
16/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
19/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
20/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
21/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
22/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
23/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
23/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
17/12/2020	Devolvido sem voto
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.051
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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