Projeto de Lei n° 945, de 2019 ( PL 945 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	945 / 2019
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a proceder a instalação de aplicativos pela Secretaria de Segurança Pública para veicular as fotos e informações de procurados pela Justiça.
Data de Publicação	20/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	APLICATIVO, PROCURADO PELA JUSTIÇA (FOTO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
22/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 22/08/2019
23/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
26/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
27/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
28/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
29/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
30/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019	Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
26/09/2019	Devolvido sem voto
30/10/2019	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
12/02/2020	Devolvido sem voto
10/03/2020	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
17/12/2020	Devolvido sem voto
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.051
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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