Projeto de Lei n° 941, de 2019 ( PL 941 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	941 / 2019
Ementa	Obriga os estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias paulistas a disponibilizarem banheiros públicos com portas individuais, com vasos sanitários e descargas dentro, obedecendo à proporcionalidade conforme as suas capacidades de atendimento de clientes.
Data de Publicação	21/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rodrigo Gambale
Apoiador(es)
Indexadores	BANHEIRO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
21/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12, em 21/08/2019
22/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
23/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
26/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
27/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
28/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
29/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
31/10/2019	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
02/06/2021	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
26/08/2021	Recebido do relator, Deputado Thiago Auricchio, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.051
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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