Projeto de Lei n° 946, de 2019 ( PL 946 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	946 / 2019
Ementa	Altera a Lei nº 14.738, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica.
Data de Publicação	20/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Altair Moraes
Apoiador(es)
Indexadores	LEI Nº 14.738/2012, TROTE TELEFÔNICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
22/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 22/08/2019
23/08/2019	Pauta de 1ª sessão.
26/08/2019	Pauta de 2ª sessão.
27/08/2019	Pauta de 3ª sessão.
28/08/2019	Pauta de 4ª sessão.
29/08/2019	Pauta de 5ª sessão.
30/08/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/08/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019	Distribuído a Deputada Marina Helou
13/12/2019	Recebido da relatora, Deputada Marina Helou, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
01/06/2021	Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
16/05/2022	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
01/06/2022	Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.051
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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