Projeto de Lei n° 986, de 2019 ( PL 986 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	986 / 2019
Ementa	Torna obrigatório o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos com diagnóstico de diabetes 1 e 2 ou de doença celíaca nas escolas da rede pública do Estado.
Data de Publicação	30/08/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caio França
Apoiador(es)
Indexadores	DIABETES, DOENÇA CELÍACA, ESCOLA, MERENDA ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE, REDE PÚBLICA ESTADUAL
Etapa Atual	Último andamento 11/09/2019 - Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno (JUNTADA)

Data	Descrição
30/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 6 e 7, em 30/08/2019
02/09/2019	Pauta de 1ª sessão.
03/09/2019	Pauta de 2ª sessão.
04/09/2019	Pauta de 3ª sessão.
05/09/2019	Pauta de 4ª sessão.
06/09/2019	Pauta de 5ª sessão.
09/09/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/09/2019	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 986/2019 ao Projeto de lei nº 1411/2007, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág., 17)
11/09/2019	Anexado ao Projeto de lei 1411/2007.
11/09/2019	Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno (JUNTADA)

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