Projeto de Lei n° 1.053, de 2019 ( PL 1053 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1053 / 2019
Ementa	Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, para incluir a venda de laticínios e derivados de produtos hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana nos postos ou estabelecimentos nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos.
Data de Publicação	18/09/2019
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Dra. Damaris Moura
Apoiador(es)
Indexadores	ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, COMÉRCIO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Etapa Atual	Último andamento 11/02/2021 - Publicado o Parecer nº 74, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Atividades Econômicas, favorável ao Projeto de Lei 994/2019 na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao Projeto de Lei 1053/2019. (D.A., pág. 15)

Data	Descrição
18/09/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 18/09/2019
19/09/2019	Pauta de 1ª sessão.
20/09/2019	Pauta de 2ª sessão.
23/09/2019	Pauta de 3ª sessão.
24/09/2019	Pauta de 4ª sessão.
25/09/2019	Pauta de 5ª sessão.
26/09/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas.
27/09/2019	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1053/2019 ao Projeto de lei nº 994/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 9)
27/09/2019	Anexado ao Projeto de lei 994/2019.
09/02/2021	6ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência para o Projeto de lei nº 994, de 2019, ao qual este Projeto se encontra anexado
09/02/2021	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/02/2021	Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Atividades Econômicas, o voto do relator Heni Ozi Cukier, favorável ao PL 994/2019 na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao PL 1053/2019.
10/02/2021	2º Sessão Extraordinária - Aprovado o substitutivo, prejudicados os Projetos de Lei nºs 994 e 1053 de 2019.
11/02/2021	Publicado o Parecer nº 74, de 2021, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Atividades Econômicas, favorável ao Projeto de Lei 994/2019 na forma do substitutivo ora apresentado e contrário ao Projeto de Lei 1053/2019. (D.A., pág. 15)

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