Projeto de Lei n° 1.075, de 2019 ( PL 1075 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1075 / 2019
Ementa	Obriga os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc's do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec do Estado a manterem funcionários, conciliadores e mediadores com fluência na Língua Brasileira de Sinais - Libras, para atendimento da pessoa portadora de surdez ou deficiência auditiva.
Data de Publicação	24/09/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Valeria Bolsonaro
Apoiador(es)
Indexadores	CONCILIAÇÃO, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, MEDIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
24/09/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 24/09/2019
25/09/2019	Pauta de 1ª sessão.
26/09/2019	Pauta de 2ª sessão.
27/09/2019	Pauta de 3ª sessão.
30/09/2019	Pauta de 4ª sessão.
01/10/2019	Pauta de 5ª sessão.
02/10/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/10/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
08/11/2019	Devolvido sem voto
06/12/2019	Distribuído a Deputada Marta Costa
20/02/2020	Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.052
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Marta Costa
Total: 0 ocorrência(s)

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