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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1120 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1120 / 2019
Ementa Torna obrigatória a emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência visual.
Data de Publicação 04/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caio França
Apoiador(es)
Indexadores CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, LEITURA EM BRAILE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 16/11/2023 - Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PL 1120/19 e ao PL 1213/19.

Tramitação

Data Descrição
04/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 04/10/2019
07/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
08/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
09/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
10/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
11/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
14/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
22/11/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1213/2019 ao Projeto de lei nº 1120/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 10)
26/11/2019 Anexado o Projeto de lei 1213/2019.
26/11/2019 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
26/11/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
13/02/2020 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável aos PL 1120/2019 e 1213/2019.
04/05/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável aos PL 1120/2019 e 1213/2019
06/05/2022 Publicado o Parecer nº 159, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao PL nº 1120/2019 e PL nº 1213/2019. (D.A., pág. 6)
06/05/2022 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/04/2023 Distribuído: CDDPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, por força da Resolução nº 935, de 06 de março de 2023. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
19/04/2023 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
25/04/2023 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
05/05/2023 Recebido da Relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com voto favorável.
16/05/2023 Concedida vista a Deputada Valeria Bolsonaro
07/06/2023 Devolvido da vista
13/06/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Eduardo Suplicy e ao Deputado Gil Diniz
27/06/2023 Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
30/06/2023 Publicado o Parecer nº 672, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, favorável ao projeto. (D.A., pág. 13)
30/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2023 Distribuído ao Deputado Itamar Borges
16/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Itamar Borges, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao PL 1120/19 e ao PL 1213/19.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/02/2020 159 / 2022 favorável favorável aos PL 1120/2019 e 1213/2019 Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
05/05/2023 672 / 2023 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao PL 1120/19 e ao PL 1213/19 Itamar Borges  
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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