Projeto de Lei n° 1.148, de 2019 ( PL 1148 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1148 / 2019
Ementa	Obriga os hospitais, as clínicas e os laboratórios instalados no Estado a afixarem cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação de casos de estupro e assédio sexual às autoridades competentes.
Data de Publicação	10/10/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Coronel Nishikawa
Apoiador(es)
Indexadores	ASSÉDIO SEXUAL, CARTAZ, CLÍNICAS, ESTUPRO, HOSPITAL, INFORMAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
10/10/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 10/10/2019
11/10/2019	Pauta de 1ª sessão.
14/10/2019	Pauta de 2ª sessão.
15/10/2019	Pauta de 3ª sessão.
16/10/2019	Pauta de 4ª sessão.
17/10/2019	Pauta de 5ª sessão.
18/10/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
07/11/2019	Recebido do relator, Deputado Daniel Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
28/04/2022	Distribuído ao Deputado Milton Leite Filho
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.053
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Daniel Soares
Total: 0 ocorrência(s)

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