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Projeto
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Projeto de lei nº 1132 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1132 / 2019
Ementa
Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha a instalação e a manutenção de hospitais ou centros médicos para atendimento de vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
Data de Publicação
05/10/2019
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO HOSPITALAR, CONCESSÃO DE RODOVIA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 04/03/2024 - Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Tramitação
Data
Descrição
05/10/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 05/10/2019
08/10/2019
Pauta de 1ª sessão.
09/10/2019
Pauta de 2ª sessão.
10/10/2019
Pauta de 3ª sessão.
11/10/2019
Pauta de 4ª sessão.
14/10/2019
Pauta de 5ª sessão.
15/10/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/10/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019
Distribuído a Deputada
Marta Costa
25/11/2019
Recebido da Relatora, Deputada
Marta Costa
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
09/05/2022
Devolvido da vista
11/05/2022
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Marta Costa
, favorável
13/05/2022
Publicado o Parecer nº 210, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 08)
13/05/2022
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2022
Distribuído ao Deputado
Alexandre Pereira
12/04/2023
Devolvido sem voto
27/04/2023
Distribuído ao Deputado
Donato
30/05/2023
Recebido do Relator, Deputado
Donato
, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
21/06/2023
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Donato
, Favorável.
26/06/2023
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/06/2023
Publicado o Parecer nº 583, de 2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto. (D.A., pág. 15)
01/09/2023
Distribuído ao Deputado
Carlão Pignatari
04/03/2024
Recebido do relator, Deputado
Carlão Pignatari
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
Votação nas Comissões
11/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2023 - Comissão de Transportes e Comunicações
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/11/2019
210 / 2022
favorável
favorável
Marta Costa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/05/2023
583 / 2023
favorável
favorável
Donato
Comissão de Transportes e Comunicações
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Carlão Pignatari
Total: 0 ocorrência(s)
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