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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1132 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1132 / 2019
Ementa Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha a instalação e a manutenção de hospitais ou centros médicos para atendimento de vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
Data de Publicação 05/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO HOSPITALAR, CONCESSÃO DE RODOVIA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 04/03/2024 - Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Tramitação

Data Descrição
05/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 05/10/2019
08/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
10/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
11/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
14/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
15/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
25/11/2019 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
09/05/2022 Devolvido da vista
11/05/2022 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
13/05/2022 Publicado o Parecer nº 210, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 08)
13/05/2022 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2022 Distribuído ao Deputado Alexandre Pereira
12/04/2023 Devolvido sem voto
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Donato
30/05/2023 Recebido do Relator, Deputado Donato, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
21/06/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Donato, Favorável.
26/06/2023 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/06/2023 Publicado o Parecer nº 583, de 2023, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável ao projeto. (D.A., pág. 15)
01/09/2023 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
04/03/2024 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/11/2019 210 / 2022 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/05/2023 583 / 2023 favorável favorável Donato Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Carlão Pignatari  
Total: 0 ocorrência(s)
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