Projeto de Lei n° 1.171, de 2019 ( PL 1171 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1171 / 2019
Ementa	Restringe a implantação de portarias virtuais em condomínios habitacionais no Estado.
Data de Publicação	16/10/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio Nakashima
Apoiador(es)
Indexadores	CONDOMÍNIO HABITACIONAL, PORTARIA VIRTUAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
16/10/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 16/10/2019
17/10/2019	Pauta de 1ª sessão.
18/10/2019	Pauta de 2ª sessão.
21/10/2019	Pauta de 3ª sessão.
22/10/2019	Pauta de 4ª sessão.
23/10/2019	Pauta de 5ª sessão.
24/10/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
24/10/2019	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2019	Distribuído ao Deputado Daniel Soares
18/11/2019	Devolvido sem voto
06/12/2019	Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
28/04/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
30/03/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.053
10/04/2023	Arquivo - Arquivado

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