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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1141 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1141 / 2019
Ementa Torna obrigatória a instalação de equipamento para pagamento por cartão magnético de débito e/ou de crédito nas praças de pedágio do Estado.
Data de Publicação 10/10/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Alex Madureira
Apoiador(es)
Indexadores PAGAMENTO, PEDÁGIO, PRAÇA DE PEDÁGIO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 10/10/2019
11/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
14/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
15/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
16/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
17/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
21/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/10/2019 Anexado ao Projeto de lei 761/2011.
22/10/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1141/2019 ao Projeto de lei nº 761/2011, ao qual já se encontram anexados os Projetos de lei nºs 1154/2015 e 732/2018, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A., pág. 68)
22/10/2019 Instrução Completa por Força do Artigo 179 do Regimento Interno. (JUNTADA)
09/06/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marta Costa, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
15/06/2021 44ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Requerimento de Urgência.
15/06/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/06/2021 46ª Sessão Extraordinária ambiente virtual - Aprovado o Projeto. Prejudicados os Projetos de lei nº 761/2011, nº 1154/2015 e nº 732/2018.
16/06/2021 Em fase de elaboração de autógrafo.
17/06/2021 Publicado o Despacho: Arquivem-se os Projetos de lei nº 761/2011, nº 1154/2015 e nº 732/2018, prejudicados, após o desentranhamento do Projeto de lei nº 1141/2019, aprovado na 46ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual.
06/07/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.060, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 16 de junho de 2021.
06/07/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/07/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.060 (D.A., pág. 01)
29/07/2021 Publicada a Mensagem A-nº 090/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, pág. 01)
03/08/2021 Publicada a Mensagem A-nº 090/2021, do Senhor Governador do Estado, de 28/07/2021, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
03/08/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/08/2021 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/07/2021 Autógrafo 33060 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1141/2019 Carlão Pignatari  
2 09/06/2021 Req. Urgência Marta Costa  
3 03/08/2021 Veto Total /2021 Mensagem A-90/2021 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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