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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1142 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1142 / 2019
Ementa Torna obrigatória a instalação de avisos, em estabelecimentos comerciais com área igual ou superior a mil metros quadrados, acerca da vedação de qualquer meio de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, religião, idade, estereótipo, porte ou condição de deficiência física ou mental.
Data de Publicação 10/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores AVISO, DISCRIMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VEDAÇÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 07/06/2023 - Distribuído a Deputada Beth Sahão

Tramitação

Data Descrição
10/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 10/10/2019
11/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
14/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
15/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
16/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
17/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
18/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
08/11/2019 Devolvido sem voto
09/12/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
18/12/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/02/2021 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
27/02/2021 Publicado o Parecer nº 204, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao Projeto na forma do Substitutivo. (D.A., pág. 10)
03/03/2021 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/06/2021 Distribuído a Deputada Erica Malunguinho
07/02/2023 Recebido da relatora, Deputada Erica Malunguinho, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/06/2023 Distribuído a Deputada Beth Sahão

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2019 204 / 2021 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Erica Malunguinho  
Total: 0 ocorrência(s)
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