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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1144 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1144 / 2019
Ementa Torna obrigatória a quitação de imóveis adquiridos por profissionais da área de segurança pública do Estado que forem considerados incapazes para o trabalho.
Data de Publicação 10/10/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sargento Neri
Apoiador(es)
Indexadores IMÓVEL (QUITAÇÃO), INCAPACIDADE FÍSICA, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/04/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
10/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 10/10/2019
11/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
14/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
15/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
16/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
17/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
18/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
08/11/2019 Devolvido sem voto
20/11/2019 Publicado Ofício nº 412/2019, da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
06/12/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
14/12/2019 Publicado Ofício Nº 420/2019, da Câmara Municipal de Ibiúna, encaminha cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
20/02/2020 Publicado Ofício Nº 13/2020, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
20/03/2020 Publicado Ofício nº 47/2020, da Câmara Municipal de Assis, encaminhando cópia de Moção manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 05)
17/12/2020 Devolvido sem voto
30/03/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/04/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.052
10/04/2023 Arquivo - Arquivado
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