Projeto de Lei n° 1.176, de 2019 ( PL 1176 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1176 / 2019
Ementa	Isenta da tarifa de pedágio os veículos de propriedade de pessoas portadoras de doenças graves, degenerativas, transtorno do espectro autista ou com deficiência, de acordo com o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas estradas de circunscrição administrativa do Estado sob regime de concessão pública.
Data de Publicação	18/10/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Caio França
Apoiador(es)
Indexadores	ISENÇÃO DE TARIFA, PEDÁGIO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual	Último andamento 28/05/2022 - Publicado o Parecer nº 279, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável aos Projetos de lei nºs 1172, de 2019, e 1176, de 2019. (D.A., pág.06)

Data	Descrição
18/10/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 18/10/2019
21/10/2019	Pauta de 1ª sessão.
22/10/2019	Pauta de 2ª sessão.
23/10/2019	Pauta de 3ª sessão.
24/10/2019	Pauta de 4ª sessão.
25/10/2019	Pauta de 5ª sessão.
30/10/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2019	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1176/2019 ao Projeto de lei nº 1172/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág.12)
31/10/2019	Anexado ao Projeto de lei 1172/2019.
28/05/2022	Publicado o Parecer nº 279, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável aos Projetos de lei nºs 1172, de 2019, e 1176, de 2019. (D.A., pág.06)

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