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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1177 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1177 / 2019
Ementa Institui e define diretrizes para a política pública Menstruação Sem Tabu, de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos.
Data de Publicação 18/10/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Delegada Graciela , Janaina Paschoal , Beth Sahão , Edna Macedo , Leci Brandão , Marina Helou , Patrícia Gama
Apoiador(es)
Indexadores MENSTRUAÇÃO SEM TABU, POLÍTICA PÚBLICA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 21/03/2023 - Publicado Ofício NUDEM nº 37/2023, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando parecer pela rejeição do veto e promulgação do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)

Tramitação

Data Descrição
18/10/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 18/10/2019
21/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2019 Pauta de 2ª sessão.
23/10/2019 Pauta de 3ª sessão.
24/10/2019 Pauta de 4ª sessão.
25/10/2019 Pauta de 5ª sessão.
29/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2019 Distribuído a Deputada Marina Helou
18/12/2019 Recebido com voto do relator Marina Helou favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2020 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marina Helou, favorável
09/12/2020 Publicado o Parecer nº 432, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 15)
11/12/2020 Entrada na Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres
04/03/2021 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Marina Helou, com a concordância das Deputadas Delegada Graciela, Janaina Paschoal, Edna Macedo e Leci Brandão, solicitando a coautoria do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 16)
04/03/2021 Publicado o Despacho: Inclua-se como coautora do Projeto de lei nº 1177, de 2019, a Deputada Marina Helou, tendo em vista requerimento formalizado neste sentido por Sua Excelência, e a expressa concordância manifestada pelas Deputadas Delegada Graciela, Janaina Paschoal, Edna Macedo e Leci Brandão, autoras originais do projeto. (D.A., pág. 16)
17/04/2021 Publicado o Requerimento, de autoria da Deputada Patrícia Bezerra, com a concordância das Deputadas Delegada Graciela, Janaina Paschoal, Edna Macedo, Leci Brandão e Marina Helou, solicitando a inclusão de seu nome como coautora do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 07)
17/04/2021 Publicado o Despacho: Inclua-se como coautora do Projeto de lei nº 1177, de 2019, a Deputada PATRICIA BEZERRA, tendo em vista requerimento formalizado neste sentido por Sua Excelência, e a expressa concordância manifestada pelas Deputadas DELEGADA GRACIELA, JANAINA PASCHOAL, EDNA MACEDO, LECI BRANDÃO e MARINA HELOU, autoras do projeto. (D.A., pág. 07)
19/05/2021 Publicado Ofício Nº 86/2021, do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, encaminhando Nota Técnica referente a este Projeto de Lei. (D.A., pág. 07)
02/09/2021 Publicado o Ofício nº 828/2021, da Câmara Municipal de Bragança Paulista, encaminhando Moção, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 01)
18/11/2021 Distribuído a Deputada Professora Bebel
09/12/2021 Publicado Requerimento de autoria do Deputado Ricardo Madalena, solicitando tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A., pág. 5)
10/11/2022 Recebido da relatora, Deputada Professora Bebel, pela Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres, com voto favorável
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2022 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Finanças, Orçamento e Planejamento, e de Defesa e dos Direitos das Mulheres, o voto da Relatora, Deputada Márcia Lia, favorável.
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
22/12/2022 Publicado o Parecer nº 886, de 2022, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa e dos Direitos das Mulheres, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
22/12/2022 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
16/01/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.347, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2022.
16/01/2023 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/01/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.347. (D.A., pág.01)
08/02/2023 Publicada a Mensagem A-nº 016/2023, do Sr. Governador do Estado, de 07 de fevereiro de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 2)
08/02/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
28/02/2023 Publicado Ofício Nº 06/2023, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando o Requerimento 205/23, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
02/03/2023 Publicado Ofício Nº 37/2023, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 1)
09/03/2023 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado
14/03/2023 27ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 19ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
14/03/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/03/2023 Publicado Ofício NUDEM nº 37/2023, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, encaminhando parecer pela rejeição do veto e promulgação do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2019 432 / 2020 favorável favorável Marina Helou Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/12/2022 886 / 2022 favorável favorável Márcia Lia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Professora Bebel  
1 17/01/2023 Autógrafo 33347 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1177/2019 Carlão Pignatari  
2 15/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Dep. Douglas Garcia. Douglas Garcia  
3 02/03/2023 Ofício Of. NUDEM 37/23, da Defensoria Pública do Estado de SP.  
4 28/02/2023 Ofício Of. 06/23, encaminhando o Requerimento 205/23, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.  
5 19/05/2021 Ofício Nota Técnica do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado.  
6 17/04/2021 Ofício Requerimento de coautoria do Deputada Patricia Bezerra  
7 04/03/2021 Ofício Requerimento de Coautoria da Deputada Marina Helou  
8 09/12/2021 Req. Urgência /2021 Ricardo Madalena  
9 08/02/2023 Veto Total Mensagem Gov A-nº 16/2023 Governador  
Total: 9 ocorrência(s)
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