Projeto de Lei n° 1.213, de 2019 ( PL 1213 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1213 / 2019
Ementa	Assegura o acesso gratuito a certidões de registro civil em braile a pessoas com deficiência visual.
Data de Publicação	12/11/2019
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcio da Farmácia
Apoiador(es)
Indexadores	CERTIDÃO DE REGISTRO CIVIL, CERTIDÃO EM BRAILE, GRATUIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL
Etapa Atual	Último andamento 11/04/2024 - Publicado Parecer nº 778, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao PL 1120/2019 e ao PL 1213/2019. (D.A., pág. 26)

Data	Descrição
12/11/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 12/11/2019
13/11/2019	Pauta de 1ª sessão.
14/11/2019	Pauta de 2ª sessão.
18/11/2019	Pauta de 3ª sessão.
19/11/2019	Pauta de 4ª sessão.
21/11/2019	Pauta de 5ª sessão.
25/11/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
26/11/2019	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1213/2019 ao Projeto de lei nº 1120/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 10)
26/11/2019	Anexado ao Projeto de lei 1120/2019.
06/05/2022	Publicado o Parecer nº 159, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao PL nº 1120/2019 e PL nº 1213/2019. (D.A., pág. 6)
30/06/2023	Publicado o Parecer nº 672, de 2023, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, favorável ao projeto. (D.A., pág. 13)
11/04/2024	Publicado Parecer nº 778, de 2024, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao PL 1120/2019 e ao PL 1213/2019. (D.A., pág. 26)

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