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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1229 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1229 / 2019
Ementa Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de dispositivos denominados "fura-gatos" e de instrumentos similares destinados à perfuração ou mutilação de animais no Estado.
Data de Publicação 15/11/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem , Adalberto Freitas
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, DISPOSITIVO FURA-GATOS, MAUS-TRATOS, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 15/11/2019
19/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
21/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
22/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
25/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
26/11/2019 Pauta de 5ª sessão.
27/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2019 Publicado o Requerimento, de autoria dos Deputados Bruno Ganem e Adalberto Freitas, solicitando a inclusão do Deputado Adalberto Freitas como coautor do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 13)
05/12/2019 Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 1229, de 2019. (D.A., pág. 16)
12/12/2019 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
16/02/2021 Devolvido da vista
30/03/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.057
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/12/2019 Ofício Requerimento de coautoria  
Total: 1 ocorrência(s)
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