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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1228 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1228 / 2019
Ementa Altera a Lei nº 16.657, de 12 de janeiro de 2018, que cria, em caráter permanente, na Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, a "Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U", e dá outras providências, acrescentando os artigos 3-A, 3-B, 3-C, 3-D e 3-E, para determinar transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes registrados para consulta com especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública Estadual.
Data de Publicação 15/11/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores CENTRAL ÚNICA DE REGULAÇÃO DE OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - CROSS-U, FILA DA SAÚDE, REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
15/11/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 15/11/2019
19/11/2019 Pauta de 1ª sessão.
21/11/2019 Pauta de 2ª sessão.
22/11/2019 Pauta de 3ª sessão.
25/11/2019 Pauta de 4ª sessão.
26/11/2019 Pauta de 5ª sessão.
27/11/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
27/11/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
15/09/2020 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/09/2021 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
29/04/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
26/05/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
30/03/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 39)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.057
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Marcos Zerbini  
Voto do relator contrário Gilmaci Santos  
Total: 0 ocorrência(s)
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