Projeto de Lei n° 1.266, de 2019 ( PL 1266 / 19 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1266 / 2019
Ementa	Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de construção de passagens de fauna para garantir segurança na travessia de animais nos trechos concedidos.
Data de Publicação	04/12/2019
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Bruno Ganem
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, CONCESSÃO DE RODOVIA, OBRIGATORIEDADE, TRAVESSIA
Etapa Atual	Último andamento 07/02/2023 - Publicado o Despacho: Desentranhe-se o PL nº 1242/2019 do PL nº 556/2012 e do PL nº 1266/2019 para tramitação autônoma, renumerando-se. Arquivem-se o PL nº 556/2012 e o PL nº 1266/2019. (D.A., pág. 3)

Data	Descrição
04/12/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 04/12/2019
05/12/2019	Pauta de 1ª sessão.
06/12/2019	Pauta de 2ª sessão.
09/12/2019	Pauta de 3ª sessão.
10/12/2019	Pauta de 4ª sessão.
11/12/2019	Pauta de 5ª sessão.
12/12/2019	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/12/2019	Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1266/2019 ao Projeto de lei nº 556/2012, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 1242/2019, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (D.A. pág. 8)
13/12/2019	Anexado ao Projeto de lei 556/2012.
13/12/2019	INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO (JUNTADA)
14/12/2022	149ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência para o Projeto de lei nº 1242/2019, ao qual este Projeto encontra-se anexado
14/12/2022	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2022	48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei nº 1242/2019 e prejudicados o Projeto de lei nº 556/2012 e emenda e o Projeto de lei nº 1266/2019.
07/02/2023	Publicado o Despacho: Desentranhe-se o PL nº 1242/2019 do PL nº 556/2012 e do PL nº 1266/2019 para tramitação autônoma, renumerando-se. Arquivem-se o PL nº 556/2012 e o PL nº 1266/2019. (D.A., pág. 3)

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