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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1271 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1271 / 2019
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro e para mulheres gestantes.
Data de Publicação 05/12/2019
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores GESTANTE, ISENÇÃO DE TARIFA, MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 14/03/2024 - Publicado o Parecer nº 566, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
05/12/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 05/12/2019
06/12/2019 Pauta de 1ª sessão.
09/12/2019 Pauta de 2ª sessão.
10/12/2019 Pauta de 3ª sessão.
11/12/2019 Pauta de 4ª sessão.
12/12/2019 Pauta de 5ª sessão.
13/12/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/12/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2020 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
07/08/2020 Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
12/08/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/11/2021 Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
04/05/2022 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
09/05/2022 Devolvido da vista
11/05/2022 Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, favorável
13/05/2022 Publicado o Parecer nº 213, de 2022, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei. (D.A., pág. 09)
13/05/2022 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
30/06/2022 Distribuído a Deputada Carla Morando
12/04/2023 Devolvido sem voto
27/04/2023 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
23/11/2023 Recebido do Relator, Deputado Léo Oliveira, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável.
28/02/2024 Concedida vista ao Deputado Donato
04/03/2024 Devolvido da vista
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, favorável
13/03/2024 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/03/2024 Publicado o Parecer nº 566, de 2024, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à propositura. (D.A., pág. 9)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/11/2021 213 / 2022 favorável favorável Delegado Olim Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
23/11/2023 566 / 2024 favorável favorável Léo Oliveira Comissão de Transportes e Comunicações  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Gilmaci Santos  
Total: 0 ocorrência(s)
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