Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 283 /2020

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 283 / 2020
Ementa Suspende a concessão de benefícios de isenção fiscal às empresas devedoras inscritas na Dívida Ativa que pertençam a atividades e setores não afetados pela crise econômica, durante o período de combate à COVID-19.
Data de Publicação 25/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, DÍVIDA ATIVA, ISENÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO
Etapa Atual Comissões
Último andamento 08/07/2020 - Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier

Tramitação

Data Descrição
25/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 25/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
Voltar