Projeto de Lei n° 292, de 2020 ( PL 292 / 20 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	292 / 2020
Ementa	Obriga as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado a aceitar pedidos de trancamento de matrícula durante o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
Data de Publicação	28/04/2020
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, MATRÍCULA, REDE PRIVADA DE ENSINO, TRANCAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
28/04/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 28/04/2020
02/06/2020	Primeiro dia de Pauta
03/06/2020	Segundo dia de Pauta
04/06/2020	Terceiro dia de Pauta
05/06/2020	Quarto dia de Pauta
08/06/2020	Quinto dia de Pauta
10/06/2020	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
04/12/2020	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
07/06/2021	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
04/11/2021	Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
15/04/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.091
10/05/2023	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto do relator	contrário	Delegado Olim
	Voto do relator	favorável ao projeto com emenda	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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