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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 294 /2020

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 294 / 2020
Ementa Proíbe as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de cobrar multas, juros e encargos sobre o valor das mensalidades durante o Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
Data de Publicação 28/04/2020
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores COVID-19, MENSALIDADE, MULTA, REDE PRIVADA DE ENSINO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/04/2020 Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 28/04/2020
02/06/2020 Primeiro dia de Pauta
03/06/2020 Segundo dia de Pauta
04/06/2020 Terceiro dia de Pauta
05/06/2020 Quarto dia de Pauta
08/06/2020 Quinto dia de Pauta
10/06/2020 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/06/2020 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/07/2020 Distribuído ao Deputado Heni Ozi Cukier
26/10/2020 Recebido do relator, Deputado Heni Ozi Cukier, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
29/04/2022 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
29/04/2022 Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
31/05/2022 Recebido do relator, Deputado Ricardo Mellão, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
15/04/2023 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno, a referida propositura. (D.A., pág. 6)
10/05/2023 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.091
10/05/2023 Arquivo - Arquivado

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Ricardo Mellão  
Voto do relator contrário Heni Ozi Cukier  
Total: 0 ocorrência(s)
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